De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o ECA Digital cria um marco jurídico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.
Fonte da notícia: g1 > Tecnologia https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2026/03/17/eca-digital-comeca-a-valer-e-impoe-novas-regras-para-criancas-e-jovens-em-redes-sociais-jogos-e-sites.ghtml
