Super quarta digital… No mesmo dia, o presidente Lula sancionou o ECA Digital, criou a PNDC (Política Nacional de Data Centers) via Medida Provisória, transformou a ANPD em agência reguladora, também via MP, e ainda enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que dá novos poderes ao Cade para enquadrar as big techs.
Com o Redata (regime especial de tributação para serviços de data center), o governo começa a tirar a PNDC do papel ao isentar dos tributos federais as instalações de centrais de dados e as ofertas de computação em nuvem. Nas contas do governo, o regime vai consumir R$ 5,2 bilhões em 2026, valor reservado no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual). Para o Cade, o plano é criar uma superintendência de mercados digitais, que vigiará de perto os movimentos das big tech.
Para a Câmara da Economia Digital, as obrigações são complexas e “dependem de regras complementares a serem definidas pela ANPD”. A mais nova agência regulatória brasileira precisará decidir sobre pontos deixados em aberto pelo ECA Digital. Antes disso, porém, ela mesma precisará passar por profundas transformações institucionais internas.
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Fonte da notícia: UOL Tecnologia https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/09/22/tiktok-diz-proibir-mas-liberou-dezenas-de-anuncios-eleitorais-pro-marcal.htm
