Retrô 2021/Câmara de Conde: Vereadores aprovam por unanimidade requerimento que pede a revogação da lei da Outorga Onerosa

No dia 19 de abril de 2021, os vereadores de Conde aprovam por unanimidade requerimento da lei da Outorga Onerosa em Sessão Ordinária. O vereador Daniel Júnior (Cidadania) apresentou o Requerimento nº 053/2021 que solicita a revogação da Lei nº 01031/2019 Outorga Onerosa.

No requerimento de autoria dos vereadores é clara e solicita parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a inconstitucionalidade. Caso o parecer seja favorável, haverá a revogação da Lei.

De acordo com o presidente da Câmara Luzimar Nunes, a lei foi formada dentro da casa em 2019 e consta erro, por esse motivo é justo concertar e trazer o benefício para sociedade do Conde.

O requerimento em si não revoga a Lei, mas traz argumentos que induzem para revogação, porém esse trâmite não é simples.

A lei determinava valores a ser pagos por quem desejasse construir com medidas fora dos padrões estabelecidos por outra lei controversa.