Senado aprova PEC dos Precatórios que eleva teto de gastos e viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400

O Senado aprovou nesta quinta-feira, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, decisões finais da Justiça contra a União, por 64 votos a 13. A PEC abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 e libera espaço no Orçamento para gastos extras de R$ 106 bilhões.

Como foi modificado, o texto deve voltar à Câmara. Deputados e senadores também estudam a possibilidade de promulgar separadamente apenas os pontos consensuais entre as duas Casas.

Para conseguir aprovar a PEC nesta quinta, o relator Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é líder do governo, fez uma série de concessões até instantes antes da deliberação. Ele acatou várias emendas, principalmente do MDB, PSD e PSDB.

No total, Bezerra apresentou seis versões do parecer até chegar a um entendimento com parlamentares de diferentes correntes políticas, inclusive da oposição. O PT, por exemplo, votou favorável à matéria, enquanto outras legendas mais resistentes, como Podemos e Cidadania, optaram por liberar a bancada.

Apesar da desidratação da proposta, a versão final do relatório mantém a espinha dorsal da PEC, que adia o pagamento de precatórios e revisa o cálculo do teto de gastos.

Aumenta a desconfiança dos investidores. Na foto, o ministro da Economia, Paulo Guedes. A Lei de 2017 manteve a expansão das despesas públicas limitada à inflação. Com sete anos de déficit público, mexer nessa âncora gera desconfiança no mercado. Investidores tendem a evitar alocar recursos em papéis e projetos no país com maior percepção de risco Foto: Washington Costa / Ministério da Economia
Aumenta a desconfiança dos investidores. Na foto, o ministro da Economia, Paulo Guedes. A Lei de 2017 manteve a expansão das despesas públicas limitada à inflação. Com sete anos de déficit público, mexer nessa âncora gera desconfiança no mercado. Investidores tendem a evitar alocar recursos em papéis e projetos no país com maior percepção de risco Foto: Washington Costa / Ministério da Economia
Real se desvaloriza perante o dólar: Com a incerteza sobre se o governo vai conseguir equilibrar as contas, investidores estrangeiros evitam o Brasil ou tiram seus investimentos daqui. Aumenta a demanda por dólar em busca de proteção, impulsionando cotação Foto: Arquivo
Real se desvaloriza perante o dólar: Com a incerteza sobre se o governo vai conseguir equilibrar as contas, investidores estrangeiros evitam o Brasil ou tiram seus investimentos daqui. Aumenta a demanda por dólar em busca de proteção, impulsionando cotação Foto: Arquivo
Inflação sobe: Com mais gastos públicos, aumenta a circulação de dinheiro na economia, um dos fatores que incentivam a inflação. Além disso, a alta do dólar bate direto na inflação ao tornar mais caros produtos importados ou com preços negociados no exterior, como alimentos e combustíveis Foto: Luiza Moraes/Agência O Globo
Inflação sobe: Com mais gastos públicos, aumenta a circulação de dinheiro na economia, um dos fatores que incentivam a inflação. Além disso, a alta do dólar bate direto na inflação ao tornar mais caros produtos importados ou com preços negociados no exterior, como alimentos e combustíveis Foto: Luiza Moraes/Agência O Globo
Juros sobem: Com a inflação subindo, o Banco Central é obrigado a elevar ainda mais a taxa básica de juros, que atualmente está em 6,25%. Isso deixa o crédito mais caro para as famílias — do rotativo do cartão de crédito ao financiamento da casa própria — e para as empresas Foto: Daniel Marenco/ Agência O Globo
Juros sobem: Com a inflação subindo, o Banco Central é obrigado a elevar ainda mais a taxa básica de juros, que atualmente está em 6,25%. Isso deixa o crédito mais caro para as famílias — do rotativo do cartão de crédito ao financiamento da casa própria — e para as empresas Foto: Daniel Marenco/ Agência O Globo
Economia gera menos empregos: Com a inflação corroendo renda e crédito mais caro, o consumo cai e as empresas investem menos em novos projetos para abrir mais vagas Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo
Economia gera menos empregos: Com a inflação corroendo renda e crédito mais caro, o consumo cai e as empresas investem menos em novos projetos para abrir mais vagas Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo

A principal alteração apresentada hoje por Bezerra reduz o prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dessas despesas. Isso significa que o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação e é a principal âncora fiscal do país, terá que ser rediscutido novamente em 2026 — o que a equipe econômica queria evitar.

“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, afirma o relator, na nova versão.

O líder do governo também atendeu ao pleito para garantir a vinculação de todo o espaço fiscal criado pela proposta para fins sociais, como a ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, saúde, previdência e assistência social.

“Todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz Bezerra.

Outra modificação feita pelo relator exclui da PEC as medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias.

Ambulantes no Largo da Concórdia, Brás, na cidade de São Paulo Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
Ambulantes no Largo da Concórdia, Brás, na cidade de São Paulo Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
Margarida Ramos vende fantasias infantis no centro de São Paulo Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
Margarida Ramos vende fantasias infantis no centro de São Paulo Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
Na foto, Adriana da Silva dos santos, trabalha em Copacabana vendendo artesanato Foto: Roberto Moreyra / Agência O Globo
Na foto, Adriana da Silva dos santos, trabalha em Copacabana vendendo artesanato Foto: Roberto Moreyra / Agência O Globo
No Rio, pobreza cresce e número de camelôs aumenta nas ruas Foto: Alexandre Cassiano / Agência O Globo
No Rio, pobreza cresce e número de camelôs aumenta nas ruas Foto: Alexandre Cassiano / Agência O Globo
Na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, cresce número de ambulantes Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo
Na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, cresce número de ambulantes Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo
Ambulantes na Praia do Leblon. Trabalho por conta própria atinge recorde Foto: Luiza Moraes / Agência O Globo
Ambulantes na Praia do Leblon. Trabalho por conta própria atinge recorde Foto: Luiza Moraes / Agência O Globo

“A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, justificou Bezerra.

Na tramitação da matéria na Constituição e Justiça (CCJ), o governo já havia cedido à pressão dos paralmentares e retirou do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundametal e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais.

O espaço aberto com essa medida será destinado ao pagamento de precatórios de natureza alimentícia (salários de servidores). Eles terão prioridade de recebimento, depois das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de até R$ 66 mil, idosos, pessoas com deficiência e doenças graves.